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#1603194

O Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais reconhece o direito ao gozo de condições de trabalho justas e favoráveis que assegurem, entre outros aspectos expressamente previstos,

  • proteção contra demissões injustas, arbitrárias e unilaterais.
  • proibição de demissões em massa sem prévio acordo coletivo.
  • garantia às mulheres de perceber a mesma remuneração que a dos homens por trabalho igual.
  • descanso semanal remunerado e férias remuneradas não inferiores a 7 dias.
  • remuneração proporcional ao nível de escolaridade e ao preparo acadêmico do trabalhador.
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