A tem por função a fiscalização do cumprimento do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e seus protocolos;
B sua jurisdição ainda não é reconhecida pelo Brasil;
C admite o recebimento de reclamações individuais;
D admite denúncias anônimas, desde que acompanhadas de provas robustas do alegado;
E não exige o esgotamento dos recursos internos disponíveis para o juízo de admissibilidade das denúncias.