A viola a Convenção Americana de Direitos Humanos, que garante o direito de toda pessoa presa de ser conduzida à presença de um juiz.
B não padece da mesma inconstitucionalidade da Lei Estadual no11.819/05, declarada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Habeas Corpus no90.900-SP, pois exige decisão fundamentada do juiz.
C padece da mesma inconstitucionalidade da Lei Esta dual no11.819/05, declarada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Habeas Corpus no90.900-SP.
D não viola a Convenção Americana de Direitos Humanos, que garante o direito de toda pessoa presa de ser ouvida por um juiz, mesmo que à distância.
E não viola a Declaração Universal dos Direitos Humanos, que não dispõe sobre garantias judiciais. Princípios e Atribuições Institucionais da Defensoria Pública do Estado