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#2030110

Tendo em vista o Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, NÃO constitui direito nele reconhecido:

  • À educação primária gratuita.
  • À reserva de percentual de cargos públicos para as pessoas portadoras de deficiência.
  • À licença-maternidade, antes e depois do parto.
  • A uma remuneração equitativa e igual por trabalho igual.
  • À total imunização contra as principais doenças infecciosas.
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