A o Estado-parte não tem a obrigação de analisar pedido de indulto, anistia ou comutação de pena requeridos por condenado à morte.
B o direito à vida deve ser protegido, como regra, desde a concepção.
C a pena de morte pode ser restabelecida nos Estados-parte que a tenham abolido.
D a pena de morte, nos Estados-partes que a adotem, pode ser aplicada a delitos políticos.
E a pena de morte pode ser imposta a condenados por crimes conexos a delitos políticos.