A a recente reforma pontual processual penal previu essa duração no Código de Processo Penal, estipulando prazos e sanções;
B a jurisprudência brasileira já determinou os prazos e sanções para o descumprimento dessa norma constitucional;
C a própria Constituição estipulou sanções, inclusive a indenização;
D a norma ainda não foi regulamentada, dependendo de estipulação de prazos e sanções;
E em caso de processo com duração não razoável, pode o juiz extinguir o processo.