A toda pessoa tem direito a um prenome e aos nomes de seus pais ou ao de um destes. A lei deve regular a forma de assegurar a todos esse direito, sendo vedada a criação de nomes fictícios.
B ninguém deve ser detido por dívidas, mesmo tratando-se de prisão do devedor de alimentos.
C as penas privativas de liberdade devem ter por finalidade essencial a reforma e a readaptação social dos condenados.
D é possível o restabelecimento da pena de morte nos Estados que a tenham abolido.
E toda pessoa terá o direito de sair livremente de qualquer país, exceto de seu próprio país, o que dependerá de prévia autorização da autoridade competente.