A à vida, que deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção.
B à proteção da reprodução da imagem e voz humanas.
C a não ser preso em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar.
D dos autores de permitir ou não a utilização, publicação ou reprodução de suas obras.
E a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral.