A as decisões do CNCD serão tomadas por maioria de votos dos presentes
B o Presidente e o vice-presidente do CNCD têm o voto de qualidade em caso de empate das decisões tomadas
C o CNCD poderá convidar para participar de reuniões, com direito a voto, representantes de órgãos e entidades públicas, bem assim demais personalidades com especialização e experiência na promoção dos direitos humanos e no combate à discriminação, para prestar assessoria a atividades específicas do colegiado
D o regimento interno do CNCD, após aprovação do Presidente, será homologado pelo Secretário Especial dos Direitos Humanos
E a participação no CNCD será considerada prestação de serviço público relevante, remunerada