A O plano diretor será obrigatório para os municípios situados no território nacional.
B O plano diretor deverá englobar o território do município como um todo.
C A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista a cada 20 anos.
D O plano diretor poderá disciplinar a aquisição da propriedade de imóveis públicos mediante usucapião.
E A concessão de anistia relativa ao IPTU progressivo no tempo deverá ser disciplinada no plano diretor.