As situações descritas nas questões a seguir são hipotéticas.
Com vistas ao cumprimento da função social da propriedade,
estabeleceram-se, em uma legislação municipal,
parâmetros para a definição de terrenos ociosos ou subaproveitados.
Nos termos do Estatuto da Cidade, essa
definição corresponde à fixação de um valor mínimo para
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