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Definições. Loteamento e desmembramento

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#2574939
Direito Urbanístico: Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979, Definições. Loteamento e desmembramento
2020 Quadrix IDURB
Analista de Desenvolvimento Urbano e Fundiário Advogado

De acordo com a Lei n.º 6.766/1979, julgue o item.


A definição estadual de área de proteção especial é matéria sujeita à reserva legal, dependendo, portanto, de ato normativo primário.

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