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#2383936

De acordo com o disposto na lei 10257/01, na ação de usucapião especial urbana é obrigatória a intervenção do(a):

  • Tribunal de Contas do Município.
  • Tribunal de Contas do Estado.
  • Tribunal de Justiça.
  • Ministério Público.
  • Câmara Municipal.
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