A A nova lei permitiu que cada Município defina livremente a alíquota do ISS, inclusive abaixo de 2%, se houver interesse local.
B A Lei Complementar nº 157/2016 proibiu os Municípios de aplicar qualquer tipo de alíquota ao ISS.
C A Lei Complementar nº 157/2016 acrescentou à LC nº 116/2003 o artigo 8º-A, que estabelece a alíquota mínima de 2% para o ISS.
D Após a mudança promovida pela LC nº 157/2016, todos os serviços da lista anexa passaram a ter alíquota única de 5%.
E A alteração feita em 2016 retirou da LC nº 116/2003 qualquer regra sobre alíquotas do ISS.