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Direito Tributário: Tributos Municipais

2024 FUNATEC Prefeitura de Rosário - MA

Fiscal de Tributos

De acordo com o STN (Sistema Tributário Nacional) ao Fundo de Participação dos Municípios serão atribuídos.

A 20% (vinte por cento) aos Municípios das Capitais dos Estados.

B 50% (cinquenta por cento) aos Municípios das Capitais dos Estados.

C 30% (trinta por cento) aos Municípios das Capitais dos Estados.

D 10% (dez por cento) aos Municípios das Capitais dos Estados.

Tributos Municipais