Manoel e Antônio são coproprietários de um único imóvel urbano localizado em certo município no qual é exigível o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana – IPTU. Por força de lei municipal, é concedida
isenção do imposto para aposentados que não possuam
outro imóvel, sendo certo que apenas Manoel apresenta
tal condição. Na hipótese, a cobrança do valor do imposto deverá ser direcionada a
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