A nos termos do art. 171 do Código Tributário Nacional, aos créditos tributários sob a administração da Secretaria de Estado da Fazenda do Pará.
B nos termos da Lei 9260/2021 do Estado do Pará, à dívida tributária dos municípios paraenses.
C nos termos da Lei 9260/2021 do Estado do Pará, aos casos de geração de crédito para o devedor dos débitos transacionados.
D nos termos do art. 171 do Código Tributário Nacional, sem análise da proposta individual de iniciativa do devedor.
E nos termos da Lei 9260/2021 do Estado do Pará, sem análise da proposta formalizada por autoridade competente.