A a interrupção da prescrição, em favor oucontra um dos obrigados solidários, favoreceaos demais, mas não os prejudica.
B osujeito ativo da obrigação é a pessoajurídica de direito público ou privado, titularda competência originária ou delegada paraexigir o seu cumprimento.
C a definição legal do fato gerador éinterpretada,considerando-se os efeitos dosfatos efetivamente ocorridos.
D ofato gerador da obrigação acessória équalquer situação que, na forma dalegislação aplicável, impõe a prática ou aabstenção de ato que não configureobrigação principal.