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#3524159

O município de Bebedouro deseja instituir uma taxa sobre a coleta de lixo domiciliar. Essa taxa:

  • é inconstitucional, pois serviços públicos não podem ser remunerados por taxas.
  • deve ser cobrada apenas de empresas, excluindo residências particulares.
  • depende da comprovação de especificidade e divisibilidade do serviço.
  • está vinculada à arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
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