A A esse fenômeno tributário dá-se o nome de responsabilidade de terceiros
B A referida norma tributária estabeleceu a imediata restituição da quantia paga pelo terceiro responsável, no caso de o contribuinte de direito não conseguir vender o produto pelo preço presumido.
C O fenômeno descrito acima é o da substituição tributária, matéria sobre a qual somente lei complementar pode dispor.
D A responsabilidade nesse caso é pessoal e não poderá ser imputada ao substituído.
E O fenômeno descrito acima não tem amparo em nenhuma norma tributária ou constitucional.