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#3728366

Na hipótese do art. 133, I, do CTN, o adquirente que continua a exploração do estabelecimento responde integralmente pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, desde que devidos até a data do ato, podendo ser cobrado diretamente pelo Fisco, independentemente de prévia tentativa de cobrança do alienante.

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