A Competência tributária é o poder administrativo de arrecadar e fiscalizar tributos, podendo ser delegada a outro ente federativo por lei.
B A competência tributária é o poder atribuído pela Constituição aos entes federativos para instituir tributos por meio de lei, definindo seus elementos essenciais, dentro dos limites constitucionais e legais.
C A competência tributária pode ser alterada por lei ordinária, desde que respeitada a repartição de receitas prevista na Constituição Federal.
D A irrenunciabilidade significa que o ente federativo é obrigado a instituir todos os tributos para os quais possua competência constitucional.
E A incaducabilidade implica que, se um ente não instituir determinado tributo por longo período, perde automaticamente a competência para fazê-lo no futuro.