A A adoção do Simples Nacional é compulsória para as microempresas e para as empresas de pequeno porte.
B A empresa que aufira, em cada ano-calendário anterior, receita bruta igual ou inferior a R$ 4.000.000,00 (quatro milhões e seiscentos mil reais) pode optar pelo Simples Nacional.
C A arrecadação dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional é realizada de forma discricionária.
D Compete a Lei Complementar a definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte.