Complete corretamente a lacuna abaixo com base
na redação da Lei Complementar nº 123/2006:
A Lei Complementar nº 123/2006 estabelece
normas gerais relativas ao tratamento
diferenciado e favorecido a ser dispensado às
microempresas e empresas de pequeno porte no
âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, especialmente
no que se refere à apuração e recolhimento dos
impostos e contribuições mediante _________,
inclusive obrigações acessórias.
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