Determinado contribuinte deixou de recolher o IPTU em 2010.
Nesse exercício a lei estabelecia uma multa moratória de 50% do
valor não recolhido aos cofres públicos. Uma alteração legislativa
ocorrida em 2012 reduziu a multa moratória para 10%. Ao ser
notificado em 2013 para o pagamento do débito, o contribuinte
verificou que o Município cobrava uma multa moratória de 50%.
A exigência está:
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