A a Constituição Federal de 1988 proíbe a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, sendo as exceções de vinculação da receita tributária apenas para taxas e contribuições.
B Saúde, Educação e Administração Tributária são exemplos de áreas beneficiadas pela possibilidade de vinculação constitucional da receita tributária dos entes públicos.
C apenas quando destinada às áreas de Saúde e Educação há previsão constitucional para vinculação da receita tributária dos entes públicos.
D a Constituição Federal de 1988 proíbe a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, sendo as exceções de vinculação da receita tributária apenas para contribuições.
E Saúde, Educação e Serviço da Dívida Pública são exemplos de áreas beneficiadas pela possibilidade de vinculação constitucional da receita tributária dos entes públicos.