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Processo Administrativo

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#2521804
Direito Tributário: Execução Fiscal e Processo Tributário, Processo Administrativo
2019 Crescer Concursos Prefeitura de Brejo de Areia - MA
Crescer Consultorias Fiscal de Tributos

O decreto nº 70.235 de 72 vem dispor sobre o PAF (Processo Administrativo Fiscal) e rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal. No PAF, os prazos serão:

  • Contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do vencimento e incluindo-se o do início.
  • Contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.
  • Contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e o do vencimento.
  • Contínuos, incluindo-se na sua contagem o dia do início e do vencimento.
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