A serão contados em dias úteis, exceto nos casos em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, hipótese na qual os prazos serão contados em dias corridos.
B serão contados em dias úteis e só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.
C os prazos para apresentação de impugnação de auto de infração ficam suspensos entre os dias 20 (vinte) de dezembro a 1º (primeiro) de janeiro subsequente.
D os prazos para impugnação de notificação de lançamento serão contínuos, sem qualquer período de suspensão.
E serão contínuos, excluindo-se, na sua contagem, o dia de início e incluindo-se o de vencimento.