A A Fazenda dispõe de 360 dias para apreciar o pedido, e somente após esse prazo a correção monetária pode incidir.
B A correção monetária incide desde a data do protocolo administrativo, pois a ausência de decisão imediata configura resistência ilegítima.
C O termo inicial da correção monetária ocorre somente após a intimação do contribuinte da decisão final do processo administrativo.
D A correção monetária deve ser contada sempre da data do pagamento do tributo, independente da data da análise do pedido.
E O pedido de ressarcimento de créditos presumidos não admite correção monetária, por ausência de previsão expressa em lei.