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#2775457

A união NÃO pode instituir tributos que

  • deem isenções a tributos da competência dos Estados.
  • incidam sobre importação de produtos estrangeiros.
  • incorram sobre a propriedade territorial rural.
  • recaiam sobre operações de crédito, câmbio e seguro.
  • fixem alíquotas diferenciadas para desestimular propriedades improdutivas.
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