A A progressividade do IPTU em razão do valor venal do imóvel é instrumento de política urbana e depende de lei específica para área incluída no plano diretor.
B O IPTU progressivo no tempo tem finalidade arrecadatória vinculada à capacidade contributiva e pode ser aplicado a qualquer imóvel urbano, independentemente de estar não edificado, subutilizado ou não utilizado.
C A Constituição Federal autoriza o Município a instituir IPTU progressivo em razão do valor do imóvel e a estabelecer alíquotas diferentes conforme a localização e o uso do imóvel, sem prejuízo do IPTU progressivo no tempo previsto como instrumento de política urbana.
D A diferenciação de alíquotas do IPTU por localização e por uso é forma de progressividade no tempo e exige, necessariamente, área incluída no plano diretor e lei específica para a área.
E A progressividade do IPTU é admitida apenas na modalidade extrafiscal (no tempo), sendo vedada a progressividade em razão do valor do imóvel.