A Constituição Federal determina que o Imposto de Renda seja informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei, permitindo ao legislador definir faixas e alíquotas, sem que isso autorize esvaziar o comando constitucional de progressividade.
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?
