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Princípio da Legalidade

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#3265046
Direito Tributário: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, Princípio da Legalidade
2023 IGEDUC Prefeitura de Pombos - PE
Procurador Jurídico Municipal

O princípio da legalidade no Direito Tributário está evidenciado no fato de não ser possível aumentar ou exigir tributo sem que a lei estabeleça

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