A a partir da data da vigência da medida provisória;
B a partir da data da conversão da medida provisória em lei;
C após dois exercícios da vigência da medida provisória, em face do atendimento da anterioridade;
D no exercício financeiro seguinte, caso a medida provisória tenha sido convertida em lei até o último dia do exercício em que foi editada;
E no exercício financeiro em andamento, caso a medida provisória venha a ser convertida em lei neste mesmo exercício.