A todos os contribuintes estão sujeitos à fiscalização, mesmo aqueles que são imunes ou isentos.
B não pode haver lei ou instrução normativa que impeça o exercício da fiscalização.
C toda e qualquer infração tributária deve ter uma penalidade prevista em lei.
D Não pode haver punição a um infrator sem que se permita sua defesa perante a lei.
E toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei.