A Pelo princípio da anterioridade de exercício, também chamado de princípio da eficácia diferida, previsto no art. 150, III, b, da Constituição da República Federativa do Brasil, o Estado não pode cobrar imposto antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que o instituiu.
B As obrigações tributárias assessórias estão sujeitas ao princípio da estrita legalidade, também chamada de reserva legal.
C Decorrem do princípio da isonomia tributária os princípios da capacidade contributiva e da interpretação objetiva do fato gerador.
D A irretroatividade tributária é princípio absoluto que não comporta exceções.