Julgue os próximos itens, a respeito das limitações do poder de
tributar.
I Para atendimento do princípio da legalidade tributária, é
preciso que lei ordinária (ou norma superior) determine por
completo todos os elementos do tributo.
II Por consistirem em benesses concedidas a certas categorias
de contribuintes, a revogação e a redução de benefício fiscal
não se sujeitam ao princípio da anterioridade.
III Com a finalidade de corrigir desequilíbrios econômicos,
estados podem instituir alíquotas diferenciadas para certos
bens em razão de sua procedência.
IV Por se tratar de garantia dos contribuintes, a Constituição não
admite exceções ao princípio da irretroatividade tributária.
V A carga tributária total de determinada categoria de
contribuinte pode ser considerada como parâmetro de
interpretação do princípio da vedação de confisco.
Estão certos apenas os itens
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