A O ICMS é imposto que pode ser cumulativo por expressa disposição constitucional.
B A constituição do crédito tributário é feita pela inscrição da dívida ativa pela autoridade administrativa competente.
C O sujeito passivo da obrigação acessória coincide com o sujeito passivo da obrigação tributária, não podendo ser terceiro.
D A lei tributária mais benéfica não se submete ao princípio da anterioridade.