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Princípio da Anterioridade

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#3707839
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Direito Tributário: Princípio da Anterioridade
2026 IAPROVATEC IAPROVATEC
Sem Prova Associada

O restabelecimento de alíquotas da CIDE-Combustíveis e do ICMS-Combustíveis pode ser exigido imediatamente, pois integra o grupo de tributos totalmente excepcionados da anterioridade.

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