A As convenções e contratos particulares não interferem na definição da responsabilidade tributária.
B O crédito tributário se constitui pela ocorrência do fato gerador, e o lançamento atesta sua extinção
C Medida Provisória pode dispor sobre matéria tributária, exceto a que for reservada à lei complementar.
D As normas da legalidade e da anterioridade tributárias constituem cláusulas pétreas que não podem ser retiradas do ordenamento jurídico nem mesmo por emenda constitucional.
E Uma elevação da alíquota do IOF pode ser exigida no dia seguinte à publicação do decreto que promover o referido aumento.