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#2833931

A anterioridade nonagesimal aplica-se ao seguinte tributo:

  • empréstimos compulsórios por motivos de guerra ou calamidade.
  • imposto sobre exportação.
  • imposto sobre as operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
  • IPI (Imposto sobre produtos industrializados).
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