A O município poderá instituir taxa para a remuneração do serviço de iluminação pública.
B Somente após o depósito da quantia devida é que o contribuinte poderá interpor recurso no processo administrativo fiscal.
C Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.
D É inconstitucional a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis.
E A incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre operações de locação de bens móveis depende de previsão em Lei Complementar.