A O pedido administrativo formalizado por João é extemporâneo, visto que foi ultrapassado o prazo prescricional de dois anos para pedir a restituição administrativa em face de pagamento indevido.
B O prazo para João formalizar judicialmente a repetição de indébito prescreveu, porque superado o prazo prescricional de três anos do pagamento indevido.
C O prazo prescricional para pedir administrativamente a restituição de indébito foi observado, mas, no caso de ação judicial, após o indeferimento administrativo, o prazo é reduzido à metade, o que não foi observado por João.
D Os prazos administrativo e judicial para pleitear a repetição de indébito foram devidamente observados por João, que poderá alcançar êxito na demanda.
E O prazo para João buscar judicialmente a restituição dos valores, via ação anulatória da decisão administrativa, prescreveu, porque foram ultrapassados os dois anos contados da decisão administrativa que denegou a restituição.