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#3124832

Nos termos do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que: 

  • A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
  • A ação para a cobrança do crédito tributário decai em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
  • A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da notificação para pagamento.
  • O protesto judicial não interrompe o prazo da ação para cobrança do crédito tributário, que prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
  • Qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor não interrompe o prazo da ação para cobrança do crédito tributário, que decai em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
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