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#3086432

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. A prescrição se interrompe: 

  • pelo despacho do juiz que dispensa a citação em execução fiscal.
  • pelo protesto judicial.
  • por qualquer ato judicial que não constitua em mora o devedor.
  • por qualquer ato equívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.
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