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#3744696

À luz do art. 153, § 2º, I, da CF/1988 e do critério da generalidade no Imposto de Renda, assinale a alternativa CORRETA.

  • A generalidade exige que o IR tribute toda e qualquer renda, sendo vedadas isenções, deduções ou tratamentos específicos, ainda que previstos em lei.
  • A generalidade impede qualquer diferenciação no IR entre pessoas físicas e pessoas jurídicas, pois todos devem se submeter ao mesmo regime de apuração e pagamento.
  • A generalidade funciona como exigência de impessoalidade na seleção de contribuintes alcançados pelo IR, vedando privilégios ou perseguições baseadas em características pessoais, sem eliminar exceções impessoais e objetivas compatíveis com a isonomia.
  • A generalidade autoriza a concessão de isenção permanente de IR a determinada categoria profissional, desde que a categoria seja socialmente prestigiada e relevante para o Estado.
  • A generalidade permite que a lei crie benefício fiscal de IR nominalmente direcionado a uma empresa específica, desde que haja interesse econômico local.
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