Para fins do art. 156, I, do CTN, o pagamento de tributo em guia referente a período diverso do devido extingue automaticamente o crédito correto, pois a Administração Tributária deve promover a migração do valor para o débito correspondente.
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?
