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#1617138

Maria tem diversos débitos tributários com o Município de Niterói em taxas e impostos, por obrigação própria e como responsável tributário. O pagamento será feito da seguinte forma: 

  • em primeiro lugar as taxas, e depois os impostos;
  • na ordem decrescente dos prazos de prescrição;
  • na ordem crescente dos montantes;
  • em primeiro lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária e, em segundo lugar, aos débitos por obrigação própria;
  • em qualquer ordem, pois não há prioridade entre os decorrentes de responsabilidade tributária e os por obrigação própria.
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