A A imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário.
B O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento, quando parcial, das prestações que se decomponha.
C Quando a legislação tributária não dispuser a respeito, o pagamento é efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito passivo.
D Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento será no dia imediato da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento do tributo.