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#3240493

Observe os itens abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:

I. A vedação à cobrança de tributos instituídos pela União no mesmo exercício em que foi publicada a lei que os instituiu ou aumentou não abrange os empréstimos compulsórios que visem atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
II. É vedada a cobrança de IPTU antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada lei que o instituiu e fixou sua base de cálculo, independentemente de ser ou não o mesmo exercício.
III. É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, mas admitese a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País. 

  • Apenas I está correto.
  • Apenas II está correto.
  • Apenas III está correto.
  • Apenas I e II estão corretos.
  • Apenas I e III estão corretos.
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